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ANEEL
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GLOSSÁRIO ÓRGÃOS E INSTITUIÇÕES
▎ O que é · Para que serve

ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica)

▎ Em resumo

A ANEEL é a autarquia federal que regula e fiscaliza o setor de energia elétrica no Brasil — geração, transmissão, distribuição e tarifas. Foi criada pela Lei 9.427/1996 e é vinculada ao Ministério de Minas e Energia.

O que é a ANEEL

A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) é uma autarquia em regime especial, criada pela Lei nº 9.427/1996 e vinculada ao Ministério de Minas e Energia. Sua função é regular e fiscalizar o setor elétrico brasileiro.

Isso inclui as etapas de geração, transmissão, distribuição e comercialização de energia, além de definir e homologar as tarifas que chegam à conta de luz do consumidor.

Por mexer diretamente com engenharia elétrica, infraestrutura e política energética, a ANEEL é um tema recorrente para quem atua ou estuda na área — e um exemplo de como a regulação molda o trabalho do engenheiro eletricista.

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